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      (art.10 Decreto-Lei n.7/2004, de 7 de janeiro)

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      O Codigo das Sociedades Comerciais (Art.171) NAO SE APLICA.
      Nao existe capital social, matricula CRC nem tipo societario.

      Strativera e um nome comercial utilizado pelo titular. Esta designacao nao se
      encontra registada como marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade
      Industrial (INPI), pelo que a sua protecao e limitada ao direito de uso anterior.

      1. IDENTIFICACAO DO PRESTADOR DE SERVICOS

      (art.10/1 Decreto-Lei n.7/2004)

      Nome: Luis Merces
      Nome comercial: Strativera (nao registado como marca - ver nota acima)
      NIF: 222503785
      Morada profissional: Rua Salvador Allende, n.43, 2685-114 Sacavem, Lisboa, Portugal
      Email de contacto direto: info@strativera.pt
      Telefone: +351 922 022 370

      Atividade: Agencia de marketing digital - gestao de redes sociais, SEO,
      web design e consultoria de marketing para clinicas medicas e escritorios
      de advogados (CAE 73110 - Agencias de publicidade / CAE 70220 - Consultoria).

      Atividade nao sujeita a autorizacao previa nem profissao regulamentada.
      (art.10/2 e 3 DL 7/2004 nao aplicaveis.)

      2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

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      Nota: A designacao comercial "Strativera" nao esta registada como marca junto
      ao INPI. A protecao existente decorre do direito de uso anterior e do
      Codigo do Direito de Autor, nao de um registo de marca formal.

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      3. RESPONSABILIDADE

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      5. RESOLUCAO ALTERNATIVA DE LITIGIOS

      CNIACC - Centro Nacional de Informacao e Arbitragem de Conflitos de Consumo
      www.arbitragemdeconsumo.org
      Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
      (Atividade B2B - informacao disponibilizada por precaucao, Lei 144/2015.)

      6. LEI APLICAVEL E FORO

      Lei portuguesa. Foro: Tribunal da Comarca de Lisboa.

      Ultima atualizacao: abril de 2026